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PREFEITO DE SÃO CRISTÓVÃO (SE) QUER AUMENTAR O PRÓPRIO SALÁRIO PARA R$ 28 mil

Dez dias depois de tomar posse e, em total desconformidade com a lei, o prefeito de São Cristóvão (SE), Jadiel Campos (PSC), encaminhou no último dia 9, o projeto de lei 080/2008 à Câmara Municipal fixando o salário de prefeito em R$ 28 mil, o de vice-prefeito em R$ 18,6 mil e dos secretários em R$ 7 mil.

Atualmente, segundo informações da assessoria de comunicação do município, o salário do prefeito é da ordem de R$ 19,8 mil – maior que do prefeito da capital, fixado em R$ 13,43 mil. O do vice-prefeito de São Cristóvão é de R$ 12,3 mil e o dos secretários, R$ 4,9 mil. Pela proposta, o reajuste passa a vigorar no quadriênio 2009-2012.

Além de não ter a competência legal para apresentar esse tipo de propositura, o valor fixado está acima do teto estabelecido pelo artigo 37, Inciso 10 da Constituição Federal para os servidores públicos de qualquer instância.

O parâmetro, e o máximo permitido, é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que é de R$ 24,5 mil. “O projeto é por completo inconstitucional por vício de iniciativa. A competência para apresentar esse tipo de proposta é da Câmara Municipal”, disse o promotor Augusto César Leite de Rezende, reportando-se ao artigo 29, parágrafo 5º, da CF.

Ele ressaltou, no entanto, que a análise da propositura é competência soberana da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e do Pleno da própria Câmara. “Durante o trâmite da matéria, o Ministério Público não tem legitimidade para intervir. A constitucionalidade deve ser apreciada, soberanamente, pela CCJ e pelo Pleno do Parlamento”, observou César Rezende.

O promotor destacou ainda que se o projeto for aprovado, o MP entrará com uma Ação Civil Pública para impedir recebimento desses subsídios por violarem o previsto na Constituição. “Qualquer adoção de medida judicial só é cabível após a apreciação favorável da Câmara”, completou, acrescentando ainda que deve ser observado se os valores aplicados atendem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de verificar o devido cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Aumento é incompatível

Apesar de ter assinado o projeto de lei que eleva em pouco mais de 40% o salário de prefeito, vice-prefeito e secretários, Jadiel Campos reconhece que o valor proposto (R$ 28 mil) é incompatível com a realidade do município, que tem uma receita média mensal da ordem de R$ 3,2 milhões, e há dois meses não paga o salário dos seus servidores.

Também admitiu - através de sua assessoria - ter se equivocado ao encaminhar o projeto versando sobre os subsídios dos membros do Executivo. “Ele admite que errou e está pronto para reparar o erro”, disse o jornalista Elton Coelho, ressaltando que a Câmara tem autonomia para propor tal matéria e “os vereadores terão a oportunidade de corrigir e até reduzir salário, se for o caso”.

Segundo Coelho, o prefeito apenas assinou a proposta elaborada por uma empresa – cujo nome não soube informar – que presta consultoria à Câmara e à Prefeitura há anos. “É praxe; ele apenas repetiu um gesto repetido por administrações passadas, mas com o alerta de vocês (da reportagem do JORNAL DA CIDADE), a matéria será retirada da pauta”, confessou.

O secretário de comunicação ressaltou ainda que Jadiel está bastante à vontade para tratar da matéria “pois a sua gestão se encerra no próximo dia 31 de dezembro e o aumento dos subsídios só passa a vigorar a partir de janeiro de 2009, quando o município já terá novo gestor”.

Fonte: www.jornaldacidade.net